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Dec. 97.995/89 - Dec. - Decreto nº 97.995 de 26.07.1989

D.O.U.: 26.07.1989

Inclui os Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do art. 2º do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 55.841, de 15 de março de 1965, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"e) Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, quando no efetivo exercício de funções auxiliares de inspeção do trabalho."

Art. 2º Compete aos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho exercer as seguintes atividades de apoio operacional à fiscalização:

I - realizar levantamento técnico das condições de segurança nos locais de trabalho;

II - proceder à investigação de acidentes do trabalho;

III - levantar dados para fins de cálculo dos coeficientes de freqüência e gravidade dos acidentes;

IV - realizar avaliação qualitativa e/ou quantitativa de riscos ambientais;

V - proceder ao levantamento e à análise das condições de riscos nas empresas;

VI - auxiliar na realização de perícias técnicas para caracterização de insalubridade e/ou periculosidade;

VII - notificar os empregadores no sentido de que adotem medidas de imediata aplicação - sujeitas a posterior confirmação técnica - quando ocorrer perigo iminente, a seu ver, para a saúde ou para a segurança dos trabalhadores;

VIII - participar de estudos e análises sobre as causas de acidentes do trabalho e de doenças profissionais;

IX - colaborar na elaboração de recomendações sobre higiene e segurança do trabalho;

X - realizar entrevistas nas empresas sobre higiene e segurança do trabalho;

XI - participar da elaboração de programas de prevenção de acidentes do trabalho;

XII - ( continua ... )

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