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LC Mun. Ubá/MG 130/10 - LC - Lei Complementar do Município de Ubá/MG nº 130 de 30.12.2010

DOM-Ubá: 30.12.2010

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.


O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 104 da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

"Artigo 104. (...)

§ 4º. O imposto referente ao primeiro ano de atividade de novos contribuintes será cobrado de forma fracionada, da seguinte maneira:

I - Início das atividades entre 1o de janeiro e 31 de março - 100% (cem por cento) do valor do imposto;

II - Início das atividades entre 1o de abril e 30 de junho - 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto;

III - Início das atividades entre 1o de julho e 30 de setembro - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;

IV - Início das atividades entre 1o de outubro e 31 de dezembro - 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto."

Art. 2º A Tabela III, que contém os valores da Taxa de Fiscalização de Anúncios, anexa à Lei Complementar Municipal nº 062, de 27 dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar 112, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação que segue:

"TABELA III
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (A ser paga no ato do requerimento para concessão e renovação anual da licença)

 ( continua ... )

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