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LC Mun. Ubá/MG 67/03 - LC - Lei Complementar do Município de Ubá/MG nº 67 de 16.04.2003

DOM-Ubá: 16.04.2003

Altera alíquota de que trata o Art. 96 da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.


O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para a categoria "Representações comerciais", de que trata o Art. 96 da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, fica alterado para 2% (dois por cento), atendendo ao percentual mínimo estabelecido pelo Art. 88 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004 .

Ubá, MG, 16 de Abril de 2003.

ANTÔNIO CARLOS JACOB

Prefeito de ( continua ... )

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