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Dec. Mun. Ubá/MG 4.813/08 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 4.813 de 24.11.2008

DOM-Ubá: 24.11.2008

Regulamenta dispositivos do Código de Receitas do Município de Ubá, estabelecendo base de cálculo do ISSQN em serviços prestados por cooperativas de trabalho médico.


O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 062, de 2001, e na forma do art. 128, I, "a", da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os serviços prestados por cooperativas de trabalho médico, inerentes aos seus planos de saúde, previstos no item 4.23, do art. 91 da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, terão como base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, os valores cobrados e apurados como "Taxa de Administração".

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, fica o contribuinte dispensado do regime de retenção na fonte, mantida sua responsabilidade pelo recolhimento do tributo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ubá,MG, 24 de novembro de 2008.

DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO

Prefeito de Ubá

CÍCERO MATEUS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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