x
x
x
Dec. Mun. Ubá/MG 4.571/06 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 4.571 de 28.12.2006

DOM-Ubá: 28.12.2006

Regula a Implantação do SPM Net - Sistema de Serviços Públicos Municipais na internet, para emissão de documentos fiscais através da rede mundial de computadores e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos do disposto no Art. 128, I, "a", da Lei Orgânica Ubaense e da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre as Receitas do Município, Tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar,

DECRETA :

Art. 1º A Secretaria Municipal de Fazenda providenciará para que estejam disponíveis aos contribuintes para emissão eletrônica via Internet, os seguintes documentos fiscais municipais:

I - Guia do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo menos para os contribuintes optantes do pagamento na modalidade mensal;

II - Segunda via da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

III - Certidão Negativa de Débito.

Parágrafo único. Os documentos descritos neste artigo serão expedidos gratuitamente no site: http://www.uba.mg.gov.br.

Art. 2º O sistema eletrônico deverá permitir aos contribuintes, também, o acesso para download à legislação municipal vigente, aos processos tributários, bem como aos formulários utilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º Para utilização do sistema, os contribuintes deverão estar devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4º A segunda via da guia do IPTU será emitida por cota única ou por parcela, cabendo ao contribuinte indicar qual parcela enviará para impressão.

Art. 5º As guias do ISSQN serão emitidas de acordo com o regime instituído para o contribuinte (mensal) devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal.

Art. 6º As guias de recolhimento emitidas após o vencimento deverão conter valores atualizados monetariamente, nos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?