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Dec. Mun. Pinhais/PR 635/04 - Dec. - Decreto do Município de Pinhais/PR nº 635 de 16.01.2004

DOM-Pinhais: 16.01.2004

Dispõe sobre a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no âmbito do município, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/03.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a edição da Lei Complementar Federal nº 116, sancionada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República em 31 de julho de 2003, alterando a legislação acerca do Imposto Sobre Serviços,

DECRETA :

Art. 1º Ficam instituídas integralmente as normas, procedimentos e a lista de serviços da Lei Complementar Federal nº 116/03 no âmbito do Município de Pinhais.

Art. 2º As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I - As alíquotas dos serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03, nos subitens 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.09, 12.10, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16 e 12.17, itens 15, 21 e 22, ficam fixadas em 5% (cinco por cento).

II - As alíquotas dos demais serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03, ficam fixadas em 2% (dois por cento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS, 16 de janeiro de 2004.

LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES

Prefeito Municipal ( continua ... )

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