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LC Mun. Ubá/MG 72/03 - LC - Lei Complementar do Município de Ubá/MG nº 72 de 17.12.2003

DOM-Ubá: 17.12.2003

Acrescenta Parágrafo único ao Art. 48 da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.


O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 48 da Lei Complementar Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:

"Artigo. 48 (...)

Parágrafo único. Os terraços ou coberturas dos imóveis com edificação somente serão considerados para incidência do IPTU quando utilizados para fins de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, mesmo quando o(s) pavimento(s) inferior (es) se destinar(em) a fins residenciais ".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Ubá, MG, 17 de dezembro de 2003.

ANTONIO CARLOS JACOB

Prefeito de ( continua ... )

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