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Lei Mun. Juazeiro/BA 2.054/09 - Lei do Município de Juazeiro/BA nº 2.054 de 06.08.2009

DOM-Juazeiro: 06.08.2009

Dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais no Município de Juazeiro (BA) a Projetos Habitacionais Populares, vinculados ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção fiscal de impostos municipais aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais voltados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertida na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, nos seguintes termos:

I - Para empreendimentos, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, que tenham como beneficiários pessoas com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos e no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR:

a) isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das prestações de serviços de execução por administração ou empreitada de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, vinculadas ao programa;

b) a dispensa total do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os imóveis onde se realizarão os empreendimentos, durante o período de execução das obras vinculadas ao programa;

c) isenção total do Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI incidente sobre a aquisição da área utilizada para a construção das habitações integrantes do programa.

II - Para empreendimentos, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, que tenham como beneficiários pessoas com renda familiar mensal de entre 03 (três) e 06 (seis) salários mínimos:

a) isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de ( continua ... )

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