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Lei Mun. Parnamirim/RN 1.150/02 - Lei do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 1.150 de 18.12.2002

DOM-Parnamirim: 18.12.2002

Concede incentivo fiscal, nas condições que especifica, e determina outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais para empreendimentos econômicos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município de Parnamirim, objetivando estimular e incrementar a diversificação da atividade econômica para propiciar a geração e a manutenção de renda ou empregos diretos e indiretos.

Art. 2º Conceder-se-á isenção total do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) às empresas que, instaladas no Município de Parnamirim, desenvolvam processo produtivo industrial, prestem serviços na área de transportes terrestres de cargas, na atividade educacional e, também, às centrais de distribuição que vierem a se instalar ou a se expandir no Município.

§ 1º. O prazo de concessão deste incentivo é de cinco (5) anos, prorrogável por até igual período, contado a partir do início efetivo da obra ou construção do imóvel na proporcionalidade correspondente ao período do incentivo, não comportando restituição ou compensação de tributos quitados.

§ 2º. O incentivo fiscal de que trata este artigo estende-se às empresas que adquirirem o imóvel para o respectivo empreendimento.

§ 3º. Em caso de instalação em imóvel locado ou de ampliação parcial, a concessão da isenção dar-se-á pelo prazo de três (3) anos, prorrogáveis por mais até igual período, contados a partir do inicio da atividade, devendo o proprietário ser notificado da vigência e dos termos do incentivo.

§ 4º. A isenção prevista no caput deste artigo atingirá somente a área restrita ao investimento descrito no projeto, incidindo lançamento normal sobre a área excedente do mesmo imóvel.

§ 5º. O beneficio previsto no caput não se aplica às empresas que já são isentas de tributos municipais por qualquer titulo.

( continua ... )

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