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Lei Mun. Santo Antônio de Jesus/BA 1.012/09 - Lei do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 1.012 de 09.09.2009

DOM-Santo Antônio de Jesus: 16.09.2009

Dispõe sobre o Plano de Incentivos Fiscais a Projetos Habitacionais Populares, vinculados ao Programa Federal Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio de Jesus aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Município de Santo Antônio de Jesus, através do Poder Executivo, autorizado a conceder isenção fiscal de impostos, taxas e emolumentos aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social voltados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" do Governo Federal, disciplinado pela Lei Federal nº. 11.977, de 07 de julho de 2009.

§ 1º. As Empresas que participarem do Programa "Minha Casa, Minha Vida", terão isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - nos serviços relacionados a elaboração e execução dos Projetos; do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre os imóveis onde se realizarão os empreendimentos durante o período de obras, e, redução de 50% (cinqüenta por cento) do ITIV na aquisição da área utilizada para construção das habitações.

§ 2º. As empresas que aderirem ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" para usufruírem do benefício fiscal descrito no parágrafo anterior, deverão, sempre que possível, buscar mão de obra a ser empregada na construção das unidades habitacionais de trabalhadores residentes e domiciliados no Município de Santo Antônio de Jesus há mais de um ano.

Art. 2º Os mutuários integrantes do Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" gozarão de incentivos fiscais na forma seguinte:

I - Famílias com renda de até três salários terão isenção de ITIV para a primeira aquisição imobiliária e cinco anos de isenção de IPTU;

II - Famílias com renda entre três e seis salários terão isenção de ITIV para a primeira aquisição imobiliária e três anos de isenção de IPTU

III - Famílias que recebem entre seis e dez salários mínimos terão isenção de ITIV para a primeira aquisição imobiliária e 50% do IPTU nos três primeiros anos.

§ 1º. Famílias com renda bruta de zero a seis salários terão isenção de taxas para a aprovação de projetos, licenciamentos, certidão detalhada, certidão de habitabilidade e habite-se sanitário.

§ 2º. Será concedida redução de 50% das taxas descritas no parágrafo primeiro para as moradias voltadas às famílias com renda bruta de mais de seis a dez salários mínimos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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