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LC Mun. Araçatuba/SP 219/11 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 219 de 05.12.2011

DOM-Araçatuba: 07.12.2011

Dá nova redação ao inciso IV do art. 57 da Lei Complementar nº 50, de 18de Dezembro de 1997, que institui o Sistema Tributário do Município de Araçatuba.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O inciso IV do art. 57 da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, que institui o Sistema Tributário do Município de Araçatuba, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 57. (...)

IV - decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 5 de dezembro de 2011, 5 de dezembro de 2011, 102 anos da Fundação de Araçatuba e 89 anos de Sua Emancipação Política.

APARECIDO SÉRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

APARECIDA MARTA DOURADO E CASTRO

Chefe do Gabinete do Prefeito

JOSÉ LUIZ ROVEDILHO

Secretário Municipal da Fazenda

EVANDRO DA SILVA

Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

VALDEMIR SARAIVA DA SILVA

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos ( continua ... )

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