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LC Mun. São Roque/SP 60/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Roque/SP nº 60 de 21.01.2011

DOM-São Roque: 21.01.2011

(Altera as LC nº 24/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências, a LC nº 38/2006 que dispõe sobre impugnação e julgamento de Autos de Infração, Multa e Imposto de Penalidades e a LC 52/2009 que altera a Lei Complementar 38 de 2006.)


O Prefeito da Estância Turística de São Roque, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 44 da Lei Complementar nº 24, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 44. As infrações às normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I - infrações relativas à inscrição e alteração dos dados cadastrais quando apurada através de ação fiscal ou denunciada após seu início:

a) multa no valor correspondente a 2 (duas) UFM ao contribuinte que deixar de efetuar a inscrição inicial;

b) multa no valor correspondente a 1 (uma) UFM ao contribuinte que deixar de efetuar qualquer alteração de dados cadastrais;

c) multa no valor correspondente a 4 (quatro) UFM ao contribuinte que promover alteração de qualquer dado cadastral ou encerramento de atividade quando ficar evidenciado não ter ocorrido a causa declarada.

II - infrações relativas aos livros fiscais, quando não houver recolhimento do imposto:

a) multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor dos serviços não escriturados ao contribuinte que não possui os livros;

b) multa no valor correspondente a 4% (quatro por cento) do valor dos serviços não escriturados ao contribuinte que possuindo os livros não efetuar as escriturações nos prazos ( continua ... )

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