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LC Mun. São Roque/SP 52/09 - LC - Lei Complementar do Município de São Roque/SP nº 52 de 13.07.2009

DOM-São Roque: 13.07.2009

(Altera a Lei Complementar nº 38/2006, que dispõe sobre impugnação e julgamento de Autos de Infração, Multa e Imposto de Penalidades e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de São Roque, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º A Lei Complementar nº 38, de 17 de Julho de 2006, que dispõe sobre a tramitação de impugnações e recursos em face de autos de infração, multa e imposição de penalidade, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Após a lavratura do auto, o autuado será notificado para apresentar impugnação, que terá efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação.

Artigo 2º Para cada auto de infração deverá ser apresentada uma impugnação, ainda que verse sobre o mesmo assunto e alcance o mesmo contribuinte, podendo à Administração para evitar prejuízo ao autuado aplicar o principio da fungibilidade.

Artigo 3º A impugnação do autuado será apresentada por petição endereçada ao Diretor do Departamento onde originou o auto, devendo ser protocolada na Unidade Administrativa do Paço Municipal.

Artigo 4º A não apresentação de impugnação no prazo previsto no artigo 1º implicará na confirmação do auto de infração sendo o respectivo processo administrativo encaminhado à Divisão de Rendas para a expedição da guia de recolhimento da multa.

Parágrafo único. Não sendo recolhida na data aprazada, será o débito inscrito em divida ativa e ajuizada sua cobrança.

Artigo 5º Apresentada a impugnação, terá a fiscalização o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, para manifestação e relatório sobre a defesa apresentada.

Artigo 6º Relatado e instruído o processo no que couber, será encaminhado ao Diretor do Departamento responsável peia autuação para a prolação da decisão de primeira ( continua ... )

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