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LC Mun. São Roque/SP 38/06 - LC - Lei Complementar do Município de São Roque/SP nº 38 de 17.07.2006

DOM-São Roque: 17.07.2006

Dispõe sobre impugnação e julgamento de Autos de Infração, Multa e Imposição de Penalidade e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São Roque.

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O autuado apresentará a impugnação no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação.

Art. 2º É vedado reunir em uma só petição impugnações referentes a mais de um auto de infração, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte.

Art. 3º A impugnação do autuado será apresentada por petição endereçada ao departamento por onde correr o processo, devendo ser protocolada no Serviço de Protocolo e Arquivo - SPAR.

Art. 4º A não apresentação de impugnação no prazo previsto no artigo 1º, implicará na confirmação, sendo os autos encaminhados à Divisão de Rendas, para a expedição da guia de recolhimento de multa.

Parágrafo único. Não sendo recolhida na data aprazada, será o débito inscrito em dívida ativa e ajuizada sua cobrança.

Art. 5º Apresentada a impugnação, terá o agente fiscal autuante o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, para relatar a vista da defesa apresentada.

Art. 6º Relatado o processo para a autoridade, será encaminhado para o Chefe do Serviço de Controle Sanitário ou da Divisão responsável pelos agentes fiscais, que deverá proferir decisão de primeira instância.

Art. 7º A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com a sua convicção, em face das provas produzidas nos autos.

Art. 8º Não se considerando habilitado a decidir, a autoridade julgadora poderá solicitar parecer da Assessoria ( continua ... )

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