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LC Mun. Ananindeua/PA 2.548/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 2.548 de 15.12.2011

DOM-Ananindeua: 11.01.2012

(Altera redação do § 1º do artigo 163 da Lei Complementar nº 2.181 de 23 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário do município de Ananindeua e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O § 1º do art. 163 da Lei Complementar nº 2.181 de 28 de dezembro de 2005 que instituiu o Código Tributário do Município de Ananindeua, passa a vigora com a seguinte redação:

"Artigo 163. (...)

§ 1º. (...)

(...)

II - A concessão dos benefícios de que trata o caput deste artigo, que serão concedidos por um prazo até 10 (dez) anos, fundar-se-á sempre em relevantes razões de ordem pública ou de interesse do Município."

Art. 2º Permanecem em vigor e inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA-PA, 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

HELDER BARBALHO

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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