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Edital Notif. Mun. Itapevi/SP S/N/12 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Itapevi/SPS/N de 02.01.2012

DOM-Itapevi: 13.01.2012

(Notifica as pessoas físicas ou jurídicas sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natura - ISSQN, referente ao exercício de 2012.)


A Prefeitura do Município de Itapevi, através da Secretaria da Receita, nos termos dos artigos 389, da Lei Complementar nº 34, de 23 de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o trabalho efetuado de ofício pela Autoridade Administrativa Fazendária enquadradas na prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte com inscrição do Cadastro Mobiliário - CAMOB de nº 01 ao 28.000, desde que ativos, do lançamentos do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - FIXO, instituídos pelos artigos 51º ao 109º, da LC nº 34/2005, referente ao exercício de 2012, com base nas legislações vigentes, informações e dados levantados pela Administração Pública até a presente data.

O pagamento do ISSQN-FIXO poderá ser efetuado de forma única, com 10% (Dez por cento) de desconto e com vencimento em 10 de Abril de 2012 ou parcelado em até 4 (Quatro) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento inicial em 10 de Abril de 2012. Os carnês serão enviados aos contribuintes pelo CORREIOS.

Os Contribuintes que NÃO receberem os carnês até 10 de Março de 2012 deverão requerê-lo junto a Prefeitura do Município de Itapevi, sito a Av. Presidente Vargas, 405 - Jd. Cristianópolis - Térreo, no horário das 08hs00min., às 17hs00min., apresentando o carnê do exercício 2011 ou de anos anteriores, caso contrário, o contribuinte será considerado NOTIFICADO, nos termos legais supra citados, ficando sujeito ao pagamento do tributo com acréscimos legais.

Itapevi, 02 janeiro de 2012.

Dra. Maria Ruth Banholzer

Prefeita Municipal

Jurema dos Santos Manoel

Chefe da Div. Tec. de Cadastro e Lançamentos de Tributos ( continua ... )

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