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Dec. Mun. Bandeirantes/PR 2.735/11 - Dec. - Decreto do Município de Bandeirantes/PR nº 2.735 de 27.12.2011

DOM-Bandeirantes: 27.12.2011

(Dispõe sobre as datas de vencimento dos Tributos Municipais na forma que especifica.)


CELSO BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos da Lei nº 2.287/2001, de 17/12/2001 (Código Tributário Municipal), fica estabelecido que o recolhimento do IPTU, referente ao exercício de 2012, será em 08 (oito) parcelas, de igual valor, vencendo-se em 16 de abril, 15 de maio, 15 de junho, 16 de julho, 15 de agosto, 17 de setembro, 15 de outubro e 16 de novembro de 2012.

Parágrafo único. O pagamento do IPTU, a que se refere o "caput" deste artigo, integral (à vista), até o dia 16 de abril de 2012, terá desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º O pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (homologado), referente ao exercício de 2012, terá o seu vencimento em 23/02/2012, 23/03/2012, 23/04/2012, 21/05/2012, 20/06/2012, 20/07/2012, 20/08/2012, 20/09/2012, 22/10/2012, 22/11/2012, 20/12/2012 e 21/01/2013.

Art. 3º O recolhimento da Taxa de Localização/Verificação de Funcionamento Regular e o ISS fixo, para o exercício de 2012, será em 08 (oito) parcelas, de igual valor, vencendo-se em 16 de abril, 15 de maio, 15 de junho, 16 de julho, 15 de agosto, 17 de setembro, 15 de outubro e 16 de novembro de 2012.

Parágrafo único. O pagamento integral do imposto e taxas a que refere o "caput" deste artigo, até o dia 16/04/2012, terá desconto de 10% (dez por cento).

Art. 4º O recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2012, será em 02 (duas) parcelas a vencerem em 16/04/2012 e 15/06/2012.

Parágrafo único. O pagamento integral da taxa a que refere o "caput" deste artigo, até o dia 16/04/2012, terá desconto de 10% (dez por cento).

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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