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Dec. Mun. Santo Antônio de Jesus/BA 358/11 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 358 de 28.12.2011

DOM-Santo Antônio de Jesus: 28.12.2011

Procede à atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições,

Considerando que a inflação medida pelo IPCA do IBGE, no período de dezembro de 2010, a novembro de 2011, foi de 6,64%,

DECRETA :

Art. 1º Os Tributos Municipais, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e os preços públicos ou taxa de serviços, serão atualizados em 6,64%, resultado do percentual acumulado nos meses, que corresponde ao período de dezembro de 2010 a novembro de 2011, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o exercício de 2012.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor no primeiro dia do mês de janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário Publique-se .

Gabinete do Prefeito de Santo Antônio de Jesus, em 28 de Dezembro de 2011.

EUVALDO DE ALMEIDA ROSA

Prefeito ( continua ... )

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