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Dec. Mun. Santo Antônio de Jesus/BA 263/09 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 263 de 02.10.2009

DOM-Santo Antônio de Jesus: 02.10.2009

Regulamenta a modalidade de estimativa para o recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente nas Obras de Construção Civil, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e especialmente a concedida através do art. 171, da Lei Complementar Municipal nº 28/2008 - Código Tributário do Município de Santo Antônio de Jesus,

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelas finanças públicas e estabelecer rotinas para agilizar e uniformizar o procedimento quando do pagamento do ISSQN por estimativa, incidente nas obras de Construção Civil,

CONSIDERANDO a necessidade de atuação harmônica e integrada da Administração Municipal para a implementação das providências pertinentes,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deverá ser pago por estimativa quando da execução dos serviços de construção civil, prevista nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, da Lista de Serviços, que representa o anexo VIII, indicada no art. 157, da Lei Complementar Municipal nº 28/2008.

Art. 2º O enquadramento da obra de construção civil no regime de estimativa não desobriga o sujeito passivo do cadastramento da respectiva obra e da escrituração dos serviços prestados.

Art. 3º Enquadrado no regime de que trata este Decreto, o prestador de serviços ao emitir a nota fiscal relativa aos serviços executados, fará constar em seu conteúdo, além das demais informações exigíveis, a expressão "ISSQN recolhido por estimativa".

Art. 4º Será considerado para efeito da apuração da base de cálculo estimada do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre a atividade de construção civil, o valor por metro quadrado constante da tabela abaixo:

( continua ... )

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