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Dec. Mun. Chapadão do Sul/MS 2.044/11 - Dec. - Decreto do Município de Chapadão do Sul/MS nº 2.044 de 13.12.2011

DOM-Chapadão do Sul: 14.12.2011

Atualiza a Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no percentual de 6,18% (seis vírgula dezoito por cento),

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM passa a vigorar com o valor de R$ 2,23 (dois reais e vinte e três centavos).

Parágrafo único. O índice referido neste decreto corrigirá também os tributos municipais e sua respectiva base de cálculo para o exercício de 2012.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário .

Chapadão do Sul - MS, 13 de dezembro de 2011.

JOCELITO KRUG,

Prefeito ( continua ... )

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