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AN SMF/Goiânia - GO 3/05 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 3 de 28.12.2005

DOM-Goiânia: 28.12.2005

(Trata de documentos fiscais em geral, recolhimento do ISSQN, bem como regime especial, estimativa, arbitramento, e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e ante o que estabelece os Artigos 51, 52, 53, 57, 58, 59, 61, 72-I, 74, 76, 82, §§ 1º e 2º, 136, 137 e 166, da Lei nº 5.040/75 - CTM - Código Tributário Municipal, com fulcro nos Artigos 108, 118, 128, 129, 173, 174, 183, 193, 198, 204, 304 e 305, do Decreto nº 2.273/96, que aprovou o Regulamento do Código Tributário Municipal e Decretos 1.633/92, Artigo 2º, inciso V; 463/92, Artigo 56; 455/96; 868/88, Artigo 52, incisos VI, XXVIII e XLVII; Decreto nº 2.997/2004 e Artigo 7º do Decreto nº 2.055/2005; Lei nº 6.842/89, inciso II, § 2º, §§ 6º e 7º e seus itens 8º, 9º e 10, do Artigo 57; Lei Complementar nº 080/99, Artigo 3º; Lei Federal nº 9.532, de 10/12/97; Convênio de mútua colaboração celebrado entre o Estado de Goiás por intermédio da Secretaria da Fazenda e o Município de Goiânia com interveniência da Secretaria de Finanças,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer maior comodidade à administração e ao contribuinte no manuseio, no controle e na aplicação da legislação tributária em vigor.

RESOLVE baixar o seguinte ATO NORMATIVO :

SEÇÃO I
DA GUARDA DE DOCUMENTOS

SUBSEÇÃO I
ESTABELECE NORMAS DE ARQUIVAMENTO DO MAPA - MODELO "E" E DA "REST"

Art. 1º Determinar aos contribuintes e empresas sujeitas ao preenchimento e entrega do MAPA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - MODELOS "E", que o referido documento deverá ser preenchido e obrigatoriamente enviado por internet, ficando de conseqüência desobrigado de entregá-lo à Secretaria de Finanças.

§ 1º. Os contribuintes do ISS inclusive os substitutos tributário e as empresas e/ou estabelecimentos comerciais e industriais, deverão preencher e enviar, mensalmente, a RELAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - REST - MODELO "D", somente via INTERNET pelo endereço www.goiania.go.gov.br, até o 8º (oitavo) dia do mês ( continua ... )

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