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Dec. DF 33.492/12 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 33.492 de 17.01.2012

DO-DF: 18.01.2012

Regulamenta a Lei nº 4.719, de 27 de dezembro de 2011, que dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas prestações de serviço de comunicação, nas condições especificadas pelo Convênio ICMS 81, de 5 de agosto de 2011.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 81/2011 e na Lei nº 4.719, de 27 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado, independentemente de requerimento do interessado e na forma deste Decreto, o pagamento de parte do principal, juros e multas, moratória e decorrente de lançamento de ofício, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrente das prestações dos serviços de comunicação, realizados até 31 de julho de 2011, independentemente da denominação que lhes seja dada, em especial:

I - serviços de valor adicionado;

II - serviços de meios de telecomunicação;

III - serviços de conectividade;

IV - serviços avançados de internet;

V - locação ou contratação de porta;

VI - utilização de segmento espacial satelital;

VII - disponibilização de endereço IP;

VIII - disponibilização ou locação de equipamentos, de infraestrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário à prestação de serviços de transmissão de dados, voz sobre IP (VOIP), imagem e internet.

Art. 2º A remissão parcial do ICMS de que trata o art. 1º, dá-se de forma que o valor a ser recolhido, corrigido monetariamente, seja equivalente à aplicação dos seguintes percentuais, sobre a base de cálculo ( continua ... )

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