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Dec. Est. RJ 43.430/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.430 de 17.01.2012

DOE-RJ: 18.01.2012

Estabelece procedimentos relacionados à prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e do IPVA nas hipóteses que menciona e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- as dificuldades enfrentadas por contribuintes estabelecidos nos municípios fluminenses afetados pelas intensas chuvas ocorridas nos últimos dias; e

- a necessidade de atribuir a esses contribuintes condições para a recuperação de seus negócios.

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes localizados nos Municípios de Italva, Aperibé, Miracema, Itaperuna, Santo Antonio de Pádua, Cardoso Moreira, Laje do Muriaé, Trajano de Moraes, Cambuci, São Fidélis, Campos dos Goytacazes, Bom Jesus do Itapaboana e Sapucaia poderão pagar o ICMS decorrente de operações próprias com vencimento a partir de 10 de janeiro até 31 de março de 2012, sem acréscimos moratórios, em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela, ou a parcela única, em 31 de julho 2012 e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.

§ 1º Na hipótese de parcelamento do imposto cujo prazo foi prorrogado nos termos do caput deste artigo, o contribuinte deverá protocolar o pedido, diretamente na repartição fiscal de sua circunscrição, até 29 de junho de 2012.

§ 2º Deferido o parcelamento, as guias para pagamento poderão ser impressas pelo contribuinte, no Portal de Pagamentos da página da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br).

Art. 2º O disposto no artigo 1º deste Decreto aplica-se, também, às parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria- Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE e pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com vencimentos originários previstos para igual período e devidas pelos contribuintes ali referidos.

Art. 3º Ficam prorrogados, para 31 de julho de 2012, os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, no âmbito da SEFAZ, originariamente previstos para o período de 10 de janeiro a ( continua ... )

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