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Dec. Est. RS 48.808/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.808 de 17.01.2012

DOE-RS: 18.01.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 18/11, publicado no Diário Oficial da União de 22/12/11, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3584 - No Livro II, o art 108-B passa a ser 108-C e fica acrescentado novo art. 108-B, com a seguinte redação:

"Artigo 108-B - A emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, em substituição aos documentos citados no artigo 108-A, é obrigatória a partir de:

NOTA 01 - A obrigatoriedade de uso do CT-e aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos do contribuinte.

NOTA 02 - Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço devera exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

I - 1º de setembro de 2012, para os contribuintes do modal:

a) rodoviário relacionado no Anexo Único do Ajuste SINIEF 18/11;

b) dutoviário;

c) aéreo;

II - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal ferroviário;

III - 1º de março de 2012, para os contribuintes do modal ( continua ... )

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