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Dec. Est. RS 48.807/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.807 de 17.01.2012

DOE-RS: 18.01.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 121/11, publicado no Diário Oficial da União de 06/01/12, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3583-No Livro III:

a) na tabela do art. 5º, é dada nova redação ao item XXXVI, conforme segue:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS AS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XXXVIProdutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticosAP, MG, PR, RJ, SC e SPProts. ICMS 88 e 192/09"

b) no "caput" do art. 238, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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