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IN Sec. Faz. - GO 1.084/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.084 de 17.01.2012

DOE-GO: 19.01.2012

Dispõe sobre uso de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - na operação realizada pelo produtor agropecuário com milho.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOlÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 159, 167-B, 184, 295 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A operação com milho deve ser acobertada por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

§ 1º O contribuinte não credenciado para emitir sua própria NF-e deve providenciar a emissão do documento por intermédio de órgão fazendário.

§ 2º A emissão da NF-e pode ocorrer, via internet, no endereço www.sefaz.go.gov.br da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2012.

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOlAS, em Goiânia, aos 17 dias do mês de Janeiro de 2012.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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