Port. Sec. Faz. - Sergipe 5/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 5 de 04.01.2012

DOE-SE: 12.01.2012

Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Estabelece o valor de referência para a cobrança do ICMS de farinha de trigo e de trigo em grão nacional, conforme previsto no § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 46/00 e suas alterações;

Considerando ainda o disposto no § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando, por fim, o estabelecido pelo ATO COTEPE/ICMS nº 53, de 27 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar as tabelas abaixo indicadas da Portaria nº 437, de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre valor de referência para a cobrança do ICMS de farinha de trigo e de trigo em grão nacional, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a tabela 2 do art. 2º:

"Tabela 2 - Farinha de trigo com origem no Exterior ou em Estado não Signatária do Protocolo ICMS 46/00 - ( continua ... )

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