Port. Sec. Faz. - Sergipe 5/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 5 de 04.01.2012
DOE-SE: 12.01.2012
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.
Estabelece o valor de referência para a cobrança do ICMS de farinha de trigo e de trigo em grão nacional, conforme previsto no § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no Protocolo ICMS 46/00 e suas alterações;
Considerando ainda o disposto no § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
Considerando, por fim, o estabelecido pelo ATO COTEPE/ICMS nº 53, de 27 de dezembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar as tabelas abaixo indicadas da Portaria nº 437, de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre valor de referência para a cobrança do ICMS de farinha de trigo e de trigo em grão nacional, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a tabela 2 do art. 2º:
"Tabela 2 - Farinha de trigo com origem no Exterior ou em Estado não Signatária do Protocolo ICMS 46/00 - ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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