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Port. Sec. Faz. - Sergipe 2/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 2 de 02.01.2012

DOE-SE: 12.01.2012

 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera e acrescenta dispositivos da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprova os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Convênio ICMS nº. 117, de 16 de dezembro de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os seguintes dispositivos abaixo ao Anexo Único relativo ao Manual de Orientação da Portaria SEFAZ nº. 67, de 28 de janeiro de 2000, aprovado pelo Convênio ICMS Nº. 57/95, de 28 de junho de 1995, com a seguinte redação:

I - o subitem 19.1.5A ao Item 19 - REGISTRO 71:

"19.1.5A - CAMPO 07 - Valem as observações do subitem 18.1.6 (Conv. ICMS 117/2011);"

II - o subitem 20A.1.10 ao item 20A - REGISTRO TIPO 76:

"20A.1.10 - Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/98, os valores nos campos monetários (12, 13 e 14) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 9 (tipo de receita), o valor "3", referente a ressarcimento (Conv ICMS 117/2011);"

III - O subitem 20B.1.8 ao item 20B - REGISTRO TIPO 77

"20B.1.8 - Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/98, os valores nos campos monetários (12, 14 e 15) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 8 (tipo de receita), o valor "3", referente a ressarcimento (Conv ICMS ( continua ... )

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