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Dec. Est. MS 13.355/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.355 de 17.01.2012

DOE-MS: 18.01.2012

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 17. (...):

(...)

IV - (...):

(...)

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, observado o disposto no § 1º;

(...)" (NR)

"Artigo 119. (...):

I - (...):

(...)

p) falta de pagamento do imposto cuja operação tenha sido indicada como sendo de exportação para o exterior, ou de remessa destinada à formação de lote em porto de embarque localizado neste ou em outro Estado, para o fim específico de exportação para o exterior, ou de saída com o fim específico de exportação para o exterior destinada à empresa comercial exportadora, a outro estabelecimento do próprio contribuinte remetente, pelo qual se promova a exportação ou a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, sem que a exportação tenha sido efetivamente realizada ou comprovada a sua realização, inclusive na hipótese de que trata o § 5º do art. 1º - MULTA equivalente a duzentos por cento do valor do imposto ( continua ... )

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