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Port. SMA/Belo Horizonte - MG 3/12 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte - SMA/Belo Horizonte - MG nº 3 de 16.01.2012

DOM-Belo Horizonte: 18.01.2012

Aplica os percentuais de atualização, referentes ao exercício de 2012, às taxas e preços públicos previstos na legislação municipal referentes às necrópoles municipais.


O Presidente da Fundação de Parques Municipais, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 10.101, de 15 de janeiro de 2011 e pela Lei Municipal nº 10.264 de 21 de setembro de 2011.

Considerando a necessidade de atualização dos tributos, multas e demais valores fixados na legislação, no dia 1º de cada exercício, com base na variação do IPCA-E/IBGE acumulada nos doze meses anteriores ao da atualização, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Municipal nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000.

Considerando o Decreto Municipal nº 14.787, de 30 de Dezembro de 2011, que divulgou o percentual de atualização de 6,56% (seis inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), aplicável a partir de 1º de Janeiro de 2012, aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal;

RESOLVE :

Art. 1º Divulgar, por meio dos Anexos I, II e III integrantes dessa Portaria, os valores atualizados para 1º de janeiro de 2012 das taxas e dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687 de 21 de agosto de 1998, e alterações posteriores e no Decreto nº 14.787, de 30 de Dezembro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 16 de janeiro de ( continua ... )

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