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Lei Mun. Porto Alegre/RS 11.206/12 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 11.206 de 16.01.2012

DOM-Porto Alegre: 18.01.2012

Inclui inc. XXII no art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000 - que atribui verba de representação aos cargos que menciona e dá outras providências - e alterações posteriores, atribuindo verba de representação para o cargo de Secretário Adjunto do Gabinete de Assuntos de Gestão em Saúde (GAGS), da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica incluído inc. XXII no art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

XXII - Secretário Adjunto, do Gabinete de Assuntos de Gestão em Saúde (GAGS), da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de janeiro de 2012.

Mauro Zacher,

Prefeito, em exercício.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento ( continua ... )

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