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ADE SRRF/7ª RF 12/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 12 de 16.01.2012

D.O.U.: 18.01.2012

Declara a revogação do Ato Declaratório Executivo que habilitava a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do art. 4º da Portaria SRRF07 nº 306, de 24 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2007, atendendo ao previsto no art. 8º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, alterada pelas IN RFB nº 1.070, de 13 de setembro de 2010 e IN RFB nº 1.089 de 30 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo 10768.002026/2011-35 de QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A - CNPJ 11.253.257/0001-71 REVOGA do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº. 221 de 25 de julho de 2011, publicado no D.O.U. de 26 de julho de 2011.

Art. 1º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO ROBERTO XIMENES ( continua ... )

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