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Lei Mun. Guaraniaçu/PR 138/02 - Lei do Município de Guaraniaçu/PR nº 138 de 30.12.2002

DOM-Guaraniaçu: 30.12.2002

Institui no município de Guaraniaçu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e estabelece outras providências.


A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte.

LEI :

Art. 1º Diante do disposto do no artigo 149-A da Constituição Federal, a partir de 01 de janeiro de 2003, fica instituída a Contribuição para custeio do Serviços de Iluminação Pública - CIP, destinada a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida e com a administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de Iluminação Pública do Município.

Art. 2º A CIP será devida pelos proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis, beneficiados ou que venham a se beneficiar direta ou indiretamente, com os serviços de Iluminação Pública.

§ 1º. Ficam isentos da cobrança da CIP os Órgãos Públicos Municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como rurais pela Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica.

§ 2º. Ficam isentos da cobrança da CIP, deficientes físicos, aposentados e pensionistas que comprovem ser proprietários de um imóvel, e tenha renda mensal não superior de 20 (vinte) UFGs.

§ 3º. Fica o Poder Executivo obrigado a instalar luminárias em todas as ruas do Centro, Bairros e Distritos, no prazo de 01 (um) ano a partir da publicação da presente Lei.

I - O não cumprimento no prazo acima estipulado, os proprietários serão isentados da taxa de Iluminação Pública até a instalação das luminárias.

Art. 3º A base de cálculo da Contribuição será a Unidade de Valor para Custeio - UVC, conforme TABELA constante no ANEXO I, integrante da presente Lei, importância estabelecida como referencial para rateio entre os contribuintes da despesas mencionada no artigo 1º da presente Lei.

Art. ( continua ... )

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