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Lei Mun. Guaraniaçu/PR 78/01 - Lei do Município de Guaraniaçu/PR nº 78 de 18.12.2001

DOM-Guaraniaçu: 18.12.2001

Institui a Taxa de Fiscalização de Ocupação e Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos e estabelece outras providências.


A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:

LEI :

Capítulo I
Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização, de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, fundada no Poder de Polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tendo como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais, à ordem, à tranqüilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública.

Art. 2º O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.

Capítulo II
Do Sujeito Passivo

Art. 3º O passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária , titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em áreas, em vias ou em logradouros públicos.

Capítulo III
Do Sujeito Solidário

Art. 4º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que direta ou indiretamente estiverem envolvidas na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensílio, e ou quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.

Capítulo IV
Da Base de Cálculo

Art. 5º A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio e ou quaisquer outros objetos:

I - Bancas de jornais e revistas: 06 UFG, por unidade, por ano ou fração;

II - Postes ou similares: 01 UFG, por unidade, por ano ou fração;

III - Cabinas de telefonia ou similares: 02 UFG, por unidade, por ano ou fração;

IV - Caixas postais ou similares: 02 UFG, por unidade, por ano ou fração;

V - Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares: 30 UFG, por unidade, por ano ou ( continua ... )

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