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Lei Mun. Guaraniaçu/PR 75/01 - Lei do Município de Guaraniaçu/PR nº 75 de 17.12.2001

DOM-Guaraniaçu: 17.12.2001

(Altera Lei Municipal nº 38 de 19 de novembro de 1992 que revisou o Código Tributário Municipal e estabelece outras providências.)


A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º O artigo 283 da Lei Municipal Nº 38 de 19 de novembro de 1992, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 283. Os tributos não recolhidos no prazo determinado, serão acrescidos de multas calculadas sobre o valor atualizado, juros de mora ao mês ou fração, nos percentuais:

§ 1º. A multa pela impontuabilidade no pagamento será de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia, no limite máximo de 20% (vinte por cento).

§ 2º. Os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

§ 3º. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente ou cheques, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração.

I - O débito pago por cheque somente será considerado extinto com o resgate deste pelo sacado.

II - O pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvada a cobrança em qualquer estabelecimento autorizado por ato do Executivo Municipal."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 17 de dezembro de 2001.

Ana Neoli dos Santos

Prefeita ( continua ... )

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