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Lei Mun. Guaraniaçu/PR 46/97 - Lei do Município de Guaraniaçu/PR nº 46 de 29.10.1997

DOM-Guaraniaçu: 29.10.1997

Fixa alíquotas para cálculo do IPTU.


A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para calculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, serão utilizados as seguintes alíquotas:

I - Tratando-se de imóvel urbano sem edificação as alíquotas serão:

a) 3,5% (três vírgula cinco por cento), para os terrenos sem edificação;

b) 2,0% (dois por cento), para os terrenos sem edificação onde haja a construção de muro e calçada.

Parágrafo único. A alíquota da letra "b", somente será aplicada na existência conjunta dos dois elementos, muro e calçada.

II - Tratando-se de lote urbano com edificação, nas seguintes situações:

a) 0,5 (zero vírgula cinco por cento), para terrenos com edificação;

b) 1,0 (um por cento), para terrenos com edificações em ruínas, em andamento ou paralisada.

Art. 2º O Executivo Municipal concederá desconto de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto, para os terrenos sem edificação, desde que o proprietário comprove junto ao setor competente, não possuir outro imóvel sob qualquer forma no Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº 050/93 e 052/95, e outras disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 29 de outubro de 1997.

LUIZ MORAES DE JESUS

Prefeito ( continua ... )

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