x
x
x
Lei Câm. Munic./Guaraniaçu - PR 36/01 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU - Câm. Munic./Guaraniaçu - PR nº 36 de 22.06.2001

DOM-Guaraniaçu: 22.06.2001

Dispõe sobre Incentivos às Empresas Industriais ou Agroindústrias, que vierem a se instalar no Município de Guaraniaçu, e dá outras providencias.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL COM FUNDAMENTO NO ART. 34 e § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU PARANÁ, PROMULGA A SEGUINTE:

LEI :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover incentivo as Empresas Industriais ou Agro-industriais, ia instaladas e as que vierem a se instalar no Município de Guaraniaçu, ou de Industrias que de acordo com a sua natureza de serviços, não possam instalar se no Distrito Industrial ou perímetro urbano de nossa cidade, observado no que couber o " Plano Diretor do Município" e ou " Plano Diretor e normas regulamentadoras do Distrito Industrial ".

Art. 2º Os incentivos destinados a instalação de empresas industriais ou Agro Industriais geração de empregos e incrementos objetivando o aumento das receitas municipais, obedecerão a preceituação da Legislação federal, Estadual e Municipal.

Art. 3º O Executivo Municipal, quando dá instalação de empresas Industriais ou Agro-industriais, poderá:

I - Adquirir áreas de terras e edificá-las para os fins previstos nesta Lei;

II - Alienar imóvel de sua propriedade, mediante prévia avaliação e licitação, podendo o pagamento ser efetuado á vista ou em até 60 (sessenta) prestações mensais, neste caso acrescido de taxa de juros de longo prazo TJLP;

III - Promover a concessão remunerada de uso de bens imóveis por período de até 10 (dez) anos, renováveis a critério do executivo Municipal, precedida de contratado com descrição dá área física e benfeitorias existentes à época da concessão;

IV - Locar imóveis e cede-los de forma gratuita para as empresas Industriais ou Agro-industriais, como incentivo pelo prazo, de no máximo 02 (dois) anos;

V - Reduzir ou isentar as empresas Industriais ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?