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Lei Mun. Guaraniaçu/PR 26/94 - Lei do Município de Guaraniaçu/PR nº 26 de 04.11.1994

DOM-Guaraniaçu: 04.11.1994

Dispõe sobre a cobrança da taxa de Vigilância Sanitária e estabelece outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º A taxa de Vigilância Sanitária incide sobre as atividades Comerciais, Industriais, ou prestação de Serviços por pessoa física ou jurídica e instituições financeiras no Município de Guaraniaçu.

Art. 2º Fato gerador da taxa de Vigilância Sanitária é utilização efetiva ou potencial dos serviços de Vigilância Sanitária e saneamento básico prestados pelo Município ou postos a sua disposição.

Art. 3º A Fiscalização sanitária será exercida com base nesta Lei, código de posturas, código de obras e demais legislação vigente nas áreas Estaduais e Federais.

Art. 4º O contribuinte da taxa de vigilância sanitária, e toda pessoa física ou jurídica que exercer atividades nas áreas de comércio, prestação de serviços, e instituições financeiras no âmbito do Município.

Art. 5º A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida em DAM - Documento de Arrecadação Municipal da seguinte maneira:

I - Para as atividades já cadastradas uma vez por ano, ate o último dia útil do mês de janeiro.

II - Para as atividades novas até a data estipulada no documento de arrecadação municipal proporcionalmente.

III - Os recolhimentos serão efetuados em estabelecimento oficial de crédito, ou na tesouraria da Prefeitura Municipal.

Art. 6º A Taxa de vigilância sanitária sobre construções, será cobrada em unidade fiscal de Guaraniaçu - PR UFG, de acordo com as tabelas a seguir, levando-se em conta:

I - Tipo de projeto;

II - Destino da Construção;

III - Área ou metragem; e

IV - Natureza da construção.

TABELA A
CONSTRUÇÕES APROVAÇÃO DE PROJETOS ( continua ... )

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