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Lei Mun. Guaraniaçu/PR 21/94 - Lei do Município de Guaraniaçu/PR nº 21 de 27.09.1994

DOM-Guaraniaçu: 27.09.1994

Altera artigo 21 da Lei nº 038/92 Código Tributário Municipal e estabelece outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU, ESTADO DOPARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º O artigo 21 da Lei nº 38/92, passa a vi gorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

XII - Ocorrência de erosão profunda;

XIII- Deslizamento de Terras;

XIV - Escoamento de águas pluviais decorrentes de inundação de ruas, lotes ou logradouros públicos;

XV - Lançamento incorreto de esgotos, cuja responsabilidade de canalização seja da Administração Pública;

XVI - Ação de outros fenômenos naturais.

§ 1º. Para fazer jus a isenção do IPTU, os contribuintes citados nos incisos V a XI deste artigo, deverão cumprir as seguintes exigências:

a) Ser proprietário ou possuidor de um único imóvel no Município;

b) Perceber renda familiar não superior a 24 UFGs.;

c) A avaliação do prédio do requerente, quando se tratar de imóvel com edificação, não poderá ser superior a:

I - 319 UFGs. quando em madeira bruta;

II - 561 UFGs. quando em madeira beneficiada;

III - 698 UFGs. quando a construção for mista;

IV - 936 UFGs. quando em Alvenaria.

§ 2º. A isenção de que tratam os incisos XII e XVI, somente será concedida quando o proprietário ou possuidor do imóvel não tiver contribuído, de qualquer forma, para a ocorrência do ( continua ... )

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