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Dec. Mun. Guaraniaçu/PR 143/97 - Dec. - Decreto do Município de Guaraniaçu/PR nº 143 de 31.10.1997

DOM-Guaraniaçu: 31.10.1997

Regulamenta o IPTU e as Taxa de Serviços Públicos constantes da Lei Municipal 038/92 de 05.11.92, Código Tributário Municipal, e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Disposições Preliminares

Art. 1º Este decreto regulamenta a aplicação do Código Tributário e legislações pertinentes.

Art. 2º As tabelas constantes deste regulamento deverão ser publicadas sempre que houverem sido alteradas pôr motivo de decretação de níveis reajustáveis ou em virtude de modificação de especificações de seus itens.

Parágrafo único. O responsável pelo órgão Fazendário Municipal fica encarregado de rever e atualizar as tabelas acima mencionadas, cabendo-lhe ainda promover, através dos órgãos competentes da Prefeitura, sua aplicação.

Art. 3º São consideradas autoridades fiscais, para efeito do Código Tributário, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle de tributos municipais, bem como aqueles que tenham instrumentações especiais do responsável pelo órgão Fazendário.

Art. 4º O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula:

VVI = VVT + VVE onde:

VVI = Valor Venal da Edificação

VVT = Valor Venal do Terreno

VVE = Valor Venal da Edificação

Art. 5º O valor venal do terreno (VVT) será obtido aplicando-se a fórmula:

VVT = AT x VM2 onde:

VVT = Valor Venal do Terreno

AT = Área do Terreno

VM2T = Valor do metro quadrado do terreno

§ 1º. O valor do metro quadrado do terreno (VM2T) será obtido através de uma planta de valores que estabelecerá o valor do m2 do terreno pôr setor. Este valor será corrigido de acordo com as ( continua ... )

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