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Dec. Mun. Guaraniaçu/PR 127/01 - Dec. - Decreto do Município de Guaraniaçu/PR nº 127 de 28.12.2001

DOM-Guaraniaçu: 28.12.2001

Dispõe sobre a permissão de uso dos logradouros públicos e obras de arte especiais do Município, para as finalidades que especifica, aprova tabela de preço público e estabelece outras providências.


ANA NEOLI DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 62, inciso I da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 079 de 18 de dezembro de 2001;

DECRETA :

Art. 1º Conforme Lei nº 79 de 18 de dezembro de 2001, é permitido, a título precário e oneroso, o uso de logradouro público, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte especiais de domínio municipal, para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados á prestação de serviços de infra-estrutura de utilidades por entidades de direito público e privado, obedecidas as disposições deste Decreto e demais atos normativos.

§ 1º. Definem-se como equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura os elementos físicos fixos integrantes das linhas e redes de utilidades tais como postes e torres, fios e cabos, equipamentos, câmaras, cabines e armários, dutos, dutovias, galerias e todas as demais instalações de infra-estrutura, resultantes dos empreendimentos e atividades, públicos ou privado.

§ 2º. Definem-se como obras de arte especiais referidas no "caput" deste artigo, pontes, viadutos, passarelas, elevados, túneis e similares.

Art. 2º Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nos logradouros públicos, inclusive espaço aéreo e subsolo e nas obras de arte especiais de domínio municipal, dependerão de autorização da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, obedecidas as disposições deste Decreto e das normas complementares a serem expedidas.

§ 1º. As diretrizes básicas a serem observadas quando do planejamento das atividades referentes aos serviços de infra-estrutura de utilidades urbanas, no que concerne à execução de obras e ( continua ... )

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