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Dec. Mun. Guaraniaçu/PR 16/01 - Dec. - Decreto do Município de Guaraniaçu/PR nº 16 de 08.01.2001

DOM-Guaraniaçu: 08.01.2001

Fixa Índice de Correção para Tributos, Impostos, Taxas e Contribuição de melhoria e estabelece outras providências.


ANA NEOLI DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal 038/92.

RESOLVE :

Art. 1º Fica Substituído a UFIR (Unidade Fiscal de Referência) pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) que será utilizado para atualização dos valores referentes aos Tributos Municipais: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria.

Art. 2º Será utilizado o índice de 9,75% (nove vírgula setenta e cinco por cento) baseado no último trimestre do exercício de 2000 (outubro, novembro e dezembro).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná, em 08 de janeiro de 2001.

Ana Neoli dos Santos

Prefeita ( continua ... )

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