x
x
x
Port. SMF/Montes Claros - MG 4/11 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda de Montes Claros/MG - SMF/Montes Claros - MG nº 4 de 27.09.2011

DOM-Montes Claros: 27.09.2011

(Dispõe sobre a impressão ou geração do Recibo Provisório de Serviços - RPS na forma que especifica.)


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o dispositivo constante do art. 12, do Decreto 2.811, de 13 de junho de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º A impressão ou geração do Recibo Provisório de Serviços - RPS obedecerá as exigências contidas nesta Portaria, as normas contidas no Decreto nº 2.811/2011 e a PORTARIA SEFAZ/PMMC 03/2011.

Art. 2º O RPS conterá todas as informações contidas no § 2º, do art. 4º, do Decreto nº 2.811/2011 e algumas outras que a autoridade fazendária achar conveniente.

Parágrafo único. O RPS é uniforme e será gerado de acordo com o modelo adotado no Anexo que acompanha esta Portaria.

Art. 3º O RPS terá numeração seqüencial e começará a partir do número 0001, devendo ser emitido por sistema eletrônico próprio em 2 (duas) vias.

§ 1º. Excepcionalmente e a critério da autoridade fazendária, atendendo solicitação do contribuinte, o RPS poderá ser emitido em 3 (três) vias, podendo ser confeccionado por impressão gráfica e, ainda, com numeração de controle do estabelecimento prestador de serviço.

§ 2º. Deferida a impressão gráfica, sujeitará o contribuinte às exigências impostas pelo Fisco, principalmente o modelo aprovado por esta Portaria e aquelas contidas para a sua autorização, oportunidade em que a gráfica impressora sujeitará a todas as regras estabelecidas para o devido controle fiscal.

Art. 4º É de 3 (três) dias o prazo para cancelamento ou substituição do RPS, em caso de justificada necessidade.

Parágrafo único. Decorrido esse prazo, o sistema automaticamente ficará bloqueado para esse tipo de opção.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?