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Port. SMF/Montes Claros - MG 3/11 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda de Montes Claros/MG - SMF/Montes Claros - MG nº 3 de 28.07.2011

DOM-Montes Claros: 28.07.2011

Regulamenta o Decreto nº 2.811 de 13 de junho de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, retificando os termos da Portaria nº 02/2011, que foram publicados de forma incorreta, passando a prevalecer a redação seguinte:


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de regulamentar a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, estabelecendo a metodologia e cronograma de ingresso, os contribuintes obrigados à emissão, forma de utilização, bem como outras funcionalidades, a teor da norma contida no art. 12 do Decreto 2.811 de 13 de junho de 2011.

RESOLVE :

Art. 1º Toda pessoa jurídica prestadora de serviço, ou seu substituto legal, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, está obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de conformidade com as normas estabelecidas nesta Portaria.

§ 1º. O acesso ao Sistema se dará mediante o uso da Certificação Digital, obtida através da Autoridade Certificadora da ICP- Brasil, ou através do cadastramento de usuário, login e senha, solicitado por meio do Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, disponível no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG ou em site próprio.

§ 2º. A legislação e os manuais poderão ser obtidos através de download no Portal do Município de Montes Claros/MQ disponível no endereço eletrônico da Prefeitura de Montes Claros/MG ou em site próprio.

Art. 2º Os contribuintes referidos ou enquadrados no caput do art. 1º desta Portaria são aqueles estabelecidos na listagem de serviços da Lei Complementar Federal 116/03 e Lei Complementar Municipal 04/2005 - Código Tributário do Município de Montes Claros/MQ em seus respectivos anexos, estarão obrigados à emissão da NFS-e a partir de 01 de setembro de 2011 e de acordo com o cronograma estabelecido no art. 5º desta Portaria.

Parágrafo único. O contribuinte poderá optar pela geração da NFS-e de ( continua ... )

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