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Dec. Mun. Montes Claros/MG 2.811/11 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 2.811 de 13.06.2011

DOM-Montes Claros: 13.06.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos arts. 88, II c/c o art. 297 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal 04/2005.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, de acordo com o estabelecido neste Decreto, na legislação tributária municipal e demais normas atinentes à espécie.

Parágrafo único. A implantação da NFS-e, suas respectivas formas de aplicação, as especificações e critérios técnicos utilizados por contribuintes ou quem tem a obrigação de sua emissão, bem como, a fixação de prazos para a sua utilização e obrigações de natureza fiscal e administrativa, serão definidos em Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º A NFS-e conterá os dados de identificação do prestador, do tomador, do intermediário da prestação do serviço, do órgão gerador e demais detalhamentos específicos, quando for o caso.

Parágrafo único: A NFS-e conterá:

I - o brasão do Município;

II - o nome "Prefeitura Municipal de Montes Claros/MG";

III - o nome "Secretaria Municipal de Fazenda";

IV - o número do telefone e o endereço eletrônico para informações aos interessados;

V - o termo "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".

Art. 3º A NFS-e, gerada pela Secretaria Municipal da Fazenda, exclusivamente digitalizada, visa o controle das operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e ainda tem a finalidade de armazenar dados declarados pelo contribuinte ou apontados pelo Fisco.

§ 1º. O número da NFS-e será gerado pelo Sistema, em ordem crescente seqüencial, podendo ser reiniciado a cada ano, sendo que cada estabelecimento prestador de serviços terá uma numeração específica.

§ 2º. ( continua ... )

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