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Port. SFP/Mineiros - GO 31/11 - Port. - Portaria Secretaria da Fazenda e Planejamento de Mineiros - SFP/Mineiros - GO nº 31 de 24.10.2011

DOM-Mineiros: 24.10.2011

Estabelece a obrigatoriedade de escrituração eletrônica e emissão de NFS-e para todos os contribuintes prestadores de serviço.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO do Município de Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o artigo 9º, do Decreto Municipal nº 498/2010 e os artigos 15 e 16, do Decreto Municipal nº 512/2010, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das práticas de lançamento e fiscalização do ISSQN;

CONSIDERANDO a necessidade de implantar mecanismos cada vez mais céleres e dinâmicos, através de meios eletrônicos;

CONSIDERANDO a intenção de modernizar e facilitar a forma de escrituração fiscal dos contribuintes;

CONSIDERANDO a busca incessante da Administração Municipal em aprimorar procedimentos e facilitar práticas habituais dos contribuintes de nossa cidade;

CONSIDERANDO, ainda, que a transição da emissão da nota fiscal controlada para nota fiscal eletrônica iniciou-se há mais de um ano, estando os contribuintes cientes da iminência da obrigatoriedade da emissão da NFS-e,

RESOLVE :

Art. 1º Todos os contribuintes prestadores de serviços ou tomadores de serviços, cujo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN é devido no Município de Mineiros- GO ficam obrigados a aderirem à emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e ao Sistema Eletrônico de Gestão de ISSQN, onde se inclui a Declaração Mensal de Serviços - DMS e a Relação de Serviços de Terceiros - REST.

§ 1º. Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem às obrigações apontadas no caput deste artigo, podendo esse prazo ser prorrogado a critério da Diretoria de ISSQN, ante ao requerimento devidamente justificado do interessado.

§ 2º. Na hipótese de impossibilidade de acesso à rede mundial de computadores - internet, no estabelecimento do contribuinte prestador de serviços, o mesmo deverá apresentar a justificativa da aludida impossibilidade, acompanhado de rol documental que comprove as alegações, no prazo estabelecido no parágrafo anterior.

§ 3º. Entende-se por ( continua ... )

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