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Lei Mun. Uberlândia/MG 10.039/08 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 10.039 de 21.11.2008

DOM-Uberlândia: 21.11.2008

Altera o art. 14 da Lei nº 4.871, de 23 de janeiro de 1989, que dispõe sobre transmissão "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e suas alterações.


O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 14, da Lei nº 4.871, de 23 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de títulos e documentos e quaisquer serventuários da justiça, não poderão praticar atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como cessões, sem que os interessados apresentem comprovantes originais de pagamento do ITBI, que será transcrito em seu inteiro teor, no respectivo instrumento, devendo ser acompanhado de certidão fiscal referente ao imóvel transacionado até a data da operação." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 21 de novembro de 2008.

Odelmo ( continua ... )

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