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Lei Mun. Uberlândia/MG 6.642/96 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 6.642 de 30.05.1996

DOM-Uberlândia: 30.05.1996

(Altera o art. 8º da Lei nº 4.871, de 23 de janeiro de 1989, que dispõe sobre transmissão de "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantias, bem como cessão de direitos a sua aquisição.)


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 8º, da Lei nº 4.871, de 23.01.89, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 8º Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será:

XI - na promessa de venda e compra e na cessão de seus direitos, o valor venal do imóvel constante do instrumento.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo o valor do bem ou direito será o contemporâneo da avaliação administrativa ou judicial.

§ 2º. O valor venal de que trata o inciso XI, deste artigo, é igual ao preço para pagamento à vista do imóvel, praticado pelo vendedor, declarado no instrumento de promessa.

§ 3º. O valor venal à vista declarado no instrumento de promessa de venda e compra, para efeito de recolhimento do imposto de transmissão "inter-vivos", prevalece por doze meses, a contar de sua assinatura.

§ 4º. Na ausência da declaração referida no § 3º, ou expirado o prazo ali previsto, será admitido, como valor venal à vista, o constante de declaração lavrada em instrumento à parte, fornecida pelo vendedor, com validade por doze meses, a contar de sua expedição.

§ 5º. A inexistência de declaração, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, resulta na cobrança do tributo pelo valor global da promessa de venda e compra, constante do respectivo ( continua ... )

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