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Lei Mun. Uberlândia/MG 6.613/96 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 6.613 de 30.04.1996

DOM-Uberlândia: 30.04.1996

Altera o art. 4º da Lei nº 4.871, de 23 de janeiro de 1989, que dispõe sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao artigo 4º, da Lei nº 4.871, de 23, de janeiro de 1989 fica acrescido o inciso IV, com a seguinte redação:

"Artigo 4º O imposto não incide sobre:

(...)

IV - A transmissão dos bens ou direitos, quando decorrente de permuta ou dação em pagamento ajustadas em processo de desapropriação."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Uberlândia, 30 de abril de 1996.

PAULO FEROLLA DA ( continua ... )

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