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Edital SFA/Corumbá - MS 1/12 - Edital - Edital SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DE CORUMBÁ - SFA/Corumbá - MS nº 1 de 11.01.2012

DOM-Corumbá: 13.01.2012

(Dispõe sobre Lançamento das Taxas de Poder de Polícia e o Imposto Sobre Serviço de Profissionais Autônomos do exercício de 2012.)


A Prefeitura Municipal de Corumbá através da Secretaria Municipal de Finanças e Administração nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN, dos artigos 165, 170, 173 e 174 da Lei Complementar Municipal nº 100 de 22 de dezembro de 2006 NOTIFICA o lançamento das taxas de Poder de Polícia e o Imposto Sobre Serviço de Profissionais Autônomos do exercício de 2012, nos termos seguintes:

I - A renovação anual das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa pela utilização de Publicidade e ISSQN dos Profissionais autônomos sujeito a tributação fixa, terá os seguintes vencimentos:

- Cota única com vencimento em 15 de fevereiro de 2012.

- Parcelado em até 03 (três) vezes, mediante assinatura de contrato, desde que a parcela não seja inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para pessoa física e R$ 94,00 (noventa e quatro reais) para pessoa jurídica.

II - Ao Contribuinte sem débitos no Cadastro Econômico até 10/01/2012, que efetuar o pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento (Alvará) em cota única, até o vencimento, fica assegurado desconto de 10% (dez por cento).

III - Ao optar pelo pagamento em parcelas, o contribuinte, ainda que sem débitos junto à Fazenda Municipal não terá direito a qualquer desconto.

IV - Toda e qualquer reclamação contra o lançamento do tributo, deverá ser efetuado através de requerimento dirigido à Gerência de Administração Tributária e registrado no Protocolo Central da Prefeitura Municipal (Paço Municipal) ou no Protocolo do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) até o dia 15/02/2012, sem qualquer pagamento de taxa de expediente.

V - No caso de não ser recolhido o tributo devido nos prazos previstos, nem ser formulada reclamação em conformidade com o disposto no item anterior, sobre o valor do débito incidirão os acréscimos legais pertinentes, nos termos da legislação vigente.

VI - O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) deverá ser solicitado pelo respectivo contribuinte, no Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado na Rua Frei Mariano, nº 697 - Centro, no horário das 08:00 às 16:00 ( continua ... )

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